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Alterações legais, regras fiscais e decisões oficiais para quem compra casa, país a país.1 artigo

Foto: Michael Gaylard / Wikimedia Commons, CC BY 4.0
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JurídicoAlojamento local

Alojamento Local: Municípios Podem Travar Novos Registos em 2026

O Decreto-Lei n.º 151/2026 permite aos municípios com mais de mil alojamentos locais prolongar a suspensão de novos registos até 31 de dezembro de 2026.

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